Direitos Imobiliários em Portugal

As etapas legais que terá de cumprir para se tornar um proprietário em Portugal são poucas e simples, mesmo para investidores estrangeiros.

Comprar uma casa em Portugal é um sonho para muitas pessoas e cada vez mais estrangeiros estão a fazer a mudança em busca de uma melhor qualidade de vida, oportunidades de negócio, bem como vantagens fiscais extremamente competitivas.

Os passos legais necessários para se tornar proprietário em Portugal incluem o registo nas Finanças da sua área de residência para lhe ser atribuído um Número de Identificação Fiscal.

Também terá de fornecer o endereço do seu advogado como endereço postal, caso ainda não tenha residência em Portugal. Se não é cidadão da UE, terá igualmente de nomear um representante fiscal no país.

Propriedade imobiliária em Portugal

A lei portuguesa não impõe restrições à compra de propriedades em Portugal, e qualquer pessoa pode comprar uma propriedade em qualquer parte do país, com nada menos do que as questões de transparência que são semelhantes a muitos outros países europeus.

Os estrangeiros são livres de possuir propriedade privada em Portugal sem exclusão, exceto no que diz respeito às leis que regem a origem dos fundos, definidas na legislação sobre branqueamento de capitais. Além disso, não há qualquer limitação ao valor e número de propriedades que os estrangeiros possam possuir em Portugal.

Cadastro Predial Eletrónico

O processo de registo de uma propriedade em Portugal é provavelmente um dos mais transparentes do mundo. As propriedades portuguesas têm o seu título de propriedade registado num registo predial electrónico oficial que permite aos compradores e aos seus representantes legais inspeccionar facilmente os detalhes da propriedade.

Embora não seja raro os cidadãos portugueses se ocuparem directamente da compra e venda de propriedades, recomendamos que os nossos clientes estrangeiros nomeiem um advogado português que seja legalmente qualificado para representar os seus interesses.

Legislação de planeamento e desenvolvimento urbanístico

Portugal tem uma das mais rigorosas leis de planeamento da Europa, o que tem sido fundamental para evitar que locais como a Costa de Prata sofram o mesmo destino que outros hotspots europeus sobredesenvolvidos. As leis de planeamento permitiram a Portugal não só preservar o seu ambiente tradicional, como também implementar várias medidas de proteção ambiental que mantiveram os habitats naturais e a paisagem no seu estado natural de beleza.

Proteger o futuro de Portugal

O povo português tem muito orgulho no seu país e na forma como o tem podido proteger, tanto cultural como ambientalmente.

Há um desejo profundo na maioria dos portugueses de passar Portugal para a próxima geração em melhores condições do que as que foram recebidas. É este respeito tanto pela cultura como pelo ambiente que irá garantir que a qualidade de vida que hoje desfrutamos em Portugal se mantenha durante gerações.

1. PDM - Plano Diretor Municipal

Portugal tem o que é essencialmente um plano diretor que controla a construção e habitação, designado por PDM (Plano Director Municipal). Este documento estabelece em detalhe a densidade de ocupação permitida em cada município em Portugal, define as áreas urbanizadas, nomeadamente as aldeias e freguesias locais que determinam a densidade de construção, mesmo a um nível muito localizado.

2. Orientações ambientais

O PDM define também, a nível municipal, as zonas atribuídas à agricultura e às zonas verdes protegidas, tais como florestas, parques naturais e reservas costeiras. Cada PDM é revisto de cinco em cinco anos, o que permite ajustamentos para ter em conta as realidades locais e alterações para regiões específicas.
No Algarve há uma referência especial ao PROT Algarve (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) que define o nível e o tipo de alojamento a desenvolver. O PROT Algarve está centrado essencialmente na costa algarvia, limitando a localização das praias e da orla marítima ao turismo, promovendo a ocupação residencial mais para o interior.

3. Praias privadas

Não existem praias privadas em Portugal, as praias em Portugal são públicas em todo o país garantindo o livre acesso a todas as pessoas.

4. Comprar um Imóvel "Chave na Mão" em Portugal

Comprar um imóvel em fase de projeto, também conhecido como "chave na mão", significa simplesmente que a construção da sua casa ou apartamento ainda não começou. No entanto, os planos de construção já estão elaborados e a licença de construção é garantida.
Em Portugal, a compra de imóveis novos é extremamente popular não só pelas vantagens mas também por ser um processo muito seguro tanto para o empreiteiro como para o comprador, pois cada fase da construção é garantida por contratos e garantias bancárias que salvaguardam os interesses de cada uma das partes envolvidas.

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